ADVOCACIA TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA

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Auxilio-doença comum

 

3.    AUXILIO-DOENÇA COMUM

 

 

O  beneficio de auxílio-doença comum, espécie  - 31 destina-se, a segurados cuja doença ou lesão, não tem NEXO (relação), com o trabalho desenvolvido durante todo o histórico ocupacional.

As exigências da legislação para a concessão do beneficio são:

 

1.    Carência – significa a exigência do numero mínimo de contribuições mensais recolhidas -  pelo menos 12 (doze) contribuições para o INSS. Observação: independe de carência o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho. Significa que se o trabalhador for acometido por acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, antes de contar com 12 (doze0) contribuições, tem direito a pleitear o beneficio junto ao INSS. Também independe de carência o segurado portador de doença grave causadora de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira gravidade que mereça tratamento particularizado.

 

2.   Ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua função habitual, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos; já que os primeiros quinze dias de afastamento deverão ser pagos pela empresa;

 

3.   O segurado empregado, não necessita comprovar o recolhimento pontual das contribuições, uma vez que é do empregador a obrigação pelo recolhimento das        contribuições previdenciárias,  descontadas mensalmente, do empregado; 

 

4.   O empregado doméstico, o contribuinte individual, especial e facultativo, são obrigados a comprovar o recolhimento de 12 (doze) contribuições mínimas exigidas, que deverão ter sido pagas sem atraso, nas datas legalmente previstas, uma vez que se recolhidas fora do prazo, não serão contadas para fins de carência;

 

5.   Doença pré-existente – Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao INSS, já portador de doença ou lesão invocada como causa do beneficio, salvo quando a incapacidade resultar de progressão ou agravamento da doença ou lesão.    

 

6.   Qualidade de segurado – Significa que o segurado ou contribuinte, deverá á época do requerimento do beneficio, que ainda mantém vinculo contributivo com o INSS, caso contrario, mesmo implementada as condições acima, o beneficio não será deferido. Não significa que na data de requerimento do beneficio, o segurado seja obrigado a estar contribuindo para o Instituto. Há situações em que mesmo sem contribuir por determinado período, o segurado ainda mantém a qualidade de segurado, quais sejam: 

a)    Sem limite para quem esta em gozo de auxílio-doença;

b)   até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixou de trabalhar em atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; que poderá ser acrescido de mais 12 meses, se o segurado tiver mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas e de mais 12 meses para o segurado que estiver desempregado desde que comprove esta situação mediante registro no Ministério do Trabalho;

 c)    até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

 d)    até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado recluso;

 e)    até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições par ao segurado facultativo;

 

Assim, durante os prazos acima elencados, o segurado mantém vinculo com a Previdência Social e, portanto conserva todos os seus direitos perante o Instituto

Previdenciário, seja para o requerimento de qualquer beneficio a que eventualmente faça jus.

 

 Logo, o beneficio é  concedido ao segurado que implementar as exigências citadas acima, sendo que a COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE será verificada e atestada pelo setor de PERICIA DO INSS. É bom ressaltar que o segurado tem direito a ser acompanhado durante a realização da pericia por médico de sua confiança.

 

O SEGURADO MANTEM O DIREITO AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA até uma das seguintes datas:

 

a)    até que seja plenamente recuperado e esteja apto para retornar ao trabalho que habitualmente exercia;

 

b)   até a data que for considerado INCAPACITADO DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, quando o auxílio-doença será convertido em Aposentadoria por Invalidez;

 

c)    até a data da CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL a ser feita pelo INSS, quando o segurado for considerado APTO a retornar ao trabalho, mas restarem seqüelas que o impede de exercer sua atividade habitual ou atividades similares em razão de limitação física ou psíquica apresentada. (exemplo: o segurado que após a consolidação das lesões seja contra-indicado para o exercício de atividades com movimentos repetitivos, postura inadequada, carregar peso, subir escadas, manter erguidos os membros superiores, limitação dos membros inferiores para andar, que não mais possa exercer atividade em ambientem com ruído excessivo, ou com produtos químicos ou tóxicos etc.

 

Observe que a lei determina que o segurado considerado INCAPAZ que está em gozo de auxílio-doença comum ou auxílio-doença por Acidentes de Trabalho, não pode ter o beneficio cessado SEM PREVIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL para o exercício de atividades compatíveis com a limitação física ou psíquica apresentada, Senão vejamos: Lei nº 8.213/91, que estabelece:

 

Art. 59 “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. NÃO CESSARÁ O BENEFÍCIO até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.”

 

                                     

O valor da renda mensal do beneficio de auxílio-doença é equivalente a 91% (noventa e um) por cento do salário-de-beneficio que significa a média aritmética simples dos maiores salarios-de-contribuição correspondente a 80% (oitenta) por cento de todo o período contributivo, ou seja, o período de contribuição a partir de JULHO/1994 até a data do requerimento do beneficio.

 

Observem que o beneficio de auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez, são os que tem RENDA MENSAL MAIOR em razão de que são considerados os maiores salários-de-contribuição, sendo desprezados os salários menores.

 

Esta forma de calculo da renda mensal aplica-se ao auxílio-doença comum, ao auxílio-doença por acidente do Trabalho ou doença Profissional ou do Trabalho, bem como á Aposentadoria por Invalidez, cujos benefícios estaremos abordando nas matérias seguintes.

 

Imperioso destacar ainda que a lei assegura o direito ao beneficio de auxílio-doença durante o curso de Reclamação Trabalhista, relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do beneficio.

 

Impende observar ainda que, o segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado, devendo ser ressaltado ainda, que o período em que o segurado estiver recebendo auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez são contados como tempo de contribuição.

 

Finalmente, se implementadas as condições e requisitos legais acima mencionados e o beneficio for indeferido ou cessado indevidamente, cabe ao segurado pleitear seu direito junto ao Poder Judiciário.